A Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, foi sancionada em 1º de agosto de 2013 e entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014. Esta legislação tem como objetivo principal responsabilizar empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.
Principais Aspectos da Lei Anticorrupção:
- Responsabilização Objetiva: A lei estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, ou seja, as empresas podem ser responsabilizadas independentemente da comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes ou administradores
- Atos Lesivos: A lei define como atos lesivos aqueles que atentam contra o patrimônio público, os princípios da administração pública ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Exemplos incluem fraude em licitações e contratos públicos, e o oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos
- Sanções: As sanções previstas incluem multas que podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Além disso, a empresa pode ser obrigada a reparar integralmente o dano causado
- Acordo de Leniência: A lei também prevê a possibilidade de acordos de leniência, onde a empresa colabora com as investigações e, em troca, pode obter benefícios como a redução das sanções aplicáveis
- Publicação da Decisão: As decisões condenatórias devem ser publicadas em meios de comunicação de grande circulação, garantindo a transparência e a publicidade dos atos administrativos
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Importância da Lei:
A Lei Anticorrupção representa um marco no combate à corrupção no Brasil, alinhando-se aos compromissos internacionais do país e fortalecendo a integridade e a transparência nas relações entre o setor público e privado
Ela incentiva as empresas a adotarem programas de compliance e a manterem uma postura ética em suas operações.
Aqui está um exemplo de uma decisão condenatória por ato lesivo conforme a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção:
Decisão Condenatória
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome da Empresa]
Juízo: [Nome do Juízo]
Data: [Data da Decisão]
I. Relatório
Trata-se de ação de responsabilização administrativa e civil movida pelo [Nome do Requerente] contra a empresa [Nome da Empresa], em razão da prática de atos lesivos à administração pública, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013.
II. Fundamentação
Após análise detalhada dos autos, restou comprovado que a empresa [Nome da Empresa] praticou atos que atentam contra o patrimônio público e os princípios da administração pública, conforme descrito no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013. As provas apresentadas demonstram claramente a ocorrência de fraude em licitações e o pagamento de propinas a agentes públicos, com o intuito de obter vantagens indevidas.
III. Decisão
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo [Nome do Requerente] para:
Condenar a empresa [Nome da Empresa] ao pagamento de multa administrativa no valor de [Valor da Multa], conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013.
Determinar a publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, conforme disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013.
Impor a reparação integral do dano causado ao patrimônio público, no valor de [Valor do Dano], conforme apurado nos autos.
IV. Disposições Finais
Esta decisão tem efeito imediato, devendo a empresa [Nome da Empresa] cumprir as determinações no prazo de [Prazo para Cumprimento], sob pena de aplicação de sanções adicionais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
[Assinatura do Juiz]
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