O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu um passo decisivo na construção de sua identidade institucional ao lançar seu site oficial — cgibs.gov.br.
A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública responsável por coordenar Estados e Municípios na gestão federativa do IBS.
O lançamento marca um avanço simbólico e concreto na transição para o novo sistema tributário, criando o primeiro canal público inteiramente dedicado às ações, decisões e documentos que estruturam o IBS. Com isso, cidadãos, governos e instituições passam a dispor de uma fonte oficial e unificada para acompanhar, com transparência, cada etapa da construção do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Transparência como ponto de partida.
A primeira versão do portal reúne um conjunto de conteúdos essenciais, incluindo informações institucionais sobre o CGIBS, a composição do Conselho Superior e as primeiras notícias oficiais do Comitê. Também está prevista a publicação de documentos técnicos fundamentais para a implementação do IBS — como notas técnicas, cartilhas, orientações e demais materiais técnicos, reforçando o compromisso da nova entidade com a publicidade de seus atos e com a difusão de informações qualificadas.
O Comitê destaca que algumas áreas do site aparecerão como “em construção”. A decisão reflete o estágio atual da entidade, que ainda se encontra em processo de estruturação administrativa, montagem de equipes e definição de fluxos internos. As funcionalidades serão incorporadas de forma gradual, à medida que a estrutura institucional avançar, seguindo um modelo de expansão progressiva.
Ao lançar o portal desde agora, o CGIBS cumpre exigências legais, consolida sua presença institucional e garante que informações oficiais circulem por um canal único, público e confiável. Trata-se de um passo fundamental para assegurar transparência e previsibilidade enquanto a autarquia avança na implantação de sua estrutura definitiva.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu mais um passo na consolidação das diretrizes operacionais da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento que orienta estados, Distrito Federal e municípios na adaptação de suas estruturas ao novo modelo tributário.
A atualização incorpora três novas Notas Orientativas produzidas pelo GT08 – Impactos Administrativos, reforçando o caráter dinâmico e permanentemente evolutivo do material. As publicações passam a integrar o painel “Pré-CGIBS: Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária” , que funciona como repositório vivo das entregas técnicas voltadas à transição para o IBS.
As novidades do Guia
As três novas Notas Orientativas ampliam o conjunto de ferramentas técnicas disponibilizadas aos entes federativos:
I-014 – Adequação dos Portais Dedicados à NFS-e (DF e Municípios)
Traz orientações sobre a organização dos portais e canais de comunicação para a transição à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional, medida essencial para garantir interoperabilidade, padronização e segurança da informação.
I-012 – Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal
Apresenta diretrizes para a criação ou aprimoramento de programas destinados a estimular a emissão de documentos fiscais nas operações com mercadorias e serviços, fortalecendo a cultura de conformidade necessária ao modelo de tributação no destino.
I-013 – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira
Recomenda a estruturação de núcleos especializados para melhorar a fiscalização do IBS, considerando que o novo tributo exigirá competências distintas das atualmente aplicadas ao ICMS, especialmente diante da descontinuidade do SPED Fiscal para esse fim.
Acesse o Guia em: https://www.cgibs.gov.br/guia-de-orientacoes-para-impactos-administrativos-da-reforma-tributaria
Acesse a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1
Fonte: Site CGIBS
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